AREsp 2849459 - ACORDAO

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O agravante não impugnou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que, não havendo preclusão das vias recursais e não tendo transitado em julgado o acórdão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução contra devedor em recuperação judicial, impõe-se a suspensão da tramitação recursal por força do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005; por essa razão, e nos termos da Súmula 283/STF, não se conhece do recurso especial, sendo mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARCOS DIEHL; Agravada (exequente): WETEC SOLUÇÕES AGRO. COM. E REP. LTDA.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Suspensão De Trâmite Recursal Por Recuperação Judicial (stay Period), Aplicação Do Art. 6º, II, Da Lei Nº 11.101/2005, Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado Impedindo Conhecimento)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Suspensão De Trâmite Recursal Por Recuperação Judicial (stay Period) Aplicação Do Art. 6º, Ii, Da Lei Nº 11.101/2005 Súmula 283/stf (fundamento Não Impugnado Impedindo Conhecimento)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DIEHL

Agravante

WETEC SOLUÇÕES AGRO. COM. E REP. LTDA.-ME

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Efeito da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de suspensão da tramitação recursal até o decurso do stay period

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que, não havendo preclusão das vias recursais e não tendo transitado em julgado o acórdão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução contra devedor em recuperação judicial, impõe-se a suspensão da tramitação recursal por força do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005; por essa razão, e nos termos da Súmula 283/STF, não se conhece do recurso especial, sendo mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a suspensão da tramitação recursal até o decurso do stay period, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005.