AREsp 2855848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que a aprovação das medições estava comprovada por documentos e comunicações não impugnadas, e alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7, devendo, portanto, ser mantida a decisão que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executório extrajudicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de aprovação expressa das medições constitui condição suspensiva que afasta a liquidez do título executivo extrajudicial
  2. 2 Se a aprovação das medições restou comprovada nos autos por meios documentais (check-lists, e-mails, conversas via WhatsApp) e pelo silêncio da parte
  3. 3 Se cabe a esta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu que a aprovação das medições estava comprovada por documentos e comunicações não impugnadas, e alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ em razão das Súmulas n. 5 e 7, devendo, portanto, ser mantida a decisão que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executório extrajudicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015