AREsp 2935569 - DECISAO

AREsp 2935569 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão das parcelas vincendas de cotas condominiais até o pagamento integral com fundamento no art. 323 do CPC/2015, e por incidir a Súmula 83/STJ, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: LETICIA DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cotas Condominiais, Parcelas Vincendas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 323 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Cotas Condominiais Parcelas Vincendas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 323 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA DE FREITAS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 323 do CPC/2015 à execução de cotas condominiais
  2. 2 Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo até o pagamento integral vs até o trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inclusão das parcelas vincendas de cotas condominiais até o pagamento integral com fundamento no art. 323 do CPC/2015, e por incidir a Súmula 83/STJ, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.