AREsp 2963449 - DECISAO

AREsp 2963449 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legitimidade da restrição à circulação e da remoção do veículo para preservar o bem e viabilizar futura alienação judicial, ressaltando que tal medida não afasta a necessidade de intimação do credor fiduciário acerca do leilão ou de oportunidade para quitação; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/executado: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA; Exequente/agravado: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial (cédula De Crédito Bancário) / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Penhora Sobre Direito Aquisitivo, Remoção De Bem, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Motivação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Alienação Fiduciária Penhora Sobre Direito Aquisitivo Remoção De Bem Embargos De Declaração Recurso Especial Motivação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA

Agravante/executado

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial (cédula De Crédito Bancário) / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção de veículo objeto de alienação fiduciária após constrição do direito aquisitivo
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão do tribunal de origem (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a legitimidade da restrição à circulação e da remoção do veículo para preservar o bem e viabilizar futura alienação judicial, ressaltando que tal medida não afasta a necessidade de intimação do credor fiduciário acerca do leilão ou de oportunidade para quitação; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não foram majorados os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.