AREsp 3019862 - DECISAO

AREsp 3019862 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido; o acórdão de origem fundamentou-se na possibilidade legal de inclusão nos cadastros de inadimplentes prevista no art. 782, §3º do CPC e na previsão de cancelamento posterior no §4º, bem como concluiu que a defesa não havia demonstrado garantia do juízo ou pagamento. Assim, aplicou-se a Súmula 284/STF diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUISA ALICIA CRESULE CHURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, SERASAJUD, Intimação Prévia, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 284/stf, Artigos 9º E 10º Do Cpc/2015, Art. 782, §3º E §4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Privado Execução De Título Executivo Extrajudicial Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes SERASAJUD Intimação Prévia Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUISA ALICIA CRESULE CHURI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia antes de inclusão em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de intimação
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 782, §3º e §4º do CPC

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido; o acórdão de origem fundamentou-se na possibilidade legal de inclusão nos cadastros de inadimplentes prevista no art. 782, §3º do CPC e na previsão de cancelamento posterior no §4º, bem como concluiu que a defesa não havia demonstrado garantia do juízo ou pagamento. Assim, aplicou-se a Súmula 284/STF diante da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.