AREsp 3026496 - DECISAO

AREsp 3026496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da alegação genérica de violação ao art. 803 do CPC sem individualização dos incisos/parágrafos; ademais, a apreciação das questões fático-probatórias suscitadas exigiria reexame dos autos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o Recurso Especial não foi conhecido. Foi majorado honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES; Embargado/exequente: Marcelo Neves Camera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Transferência De Arma De Fogo, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
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Parties

CLAUDINEI TOLENTINO MARQUES

Agravante/recorrente

Marcelo Neves Camera

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por alegada violação ao art. 803 do CPC
  2. 2 Necessidade de indicação precisa do dispositivo legal invocado (incisos/parágrafos/alíneas) conforme Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da alegação genérica de violação ao art. 803 do CPC sem individualização dos incisos/parágrafos; ademais, a apreciação das questões fático-probatórias suscitadas exigiria reexame dos autos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o Recurso Especial não foi conhecido. Foi majorado honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC