AREsp 2818464 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento porque a Corte de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência do STJ admite a consulta ao CCS-BACEN em execuções cíveis quando não se busca informação sigilosa; o agravante não demonstrou distinção jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ nem indicou elementos que autorizassem o reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Consulta Ao CCS BACEN, Fundamentação Judicial E Omissão, Precedente E Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Consulta Ao CCS BACEN Fundamentação Judicial E Omissão Precedente E Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n.83/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento porque a Corte de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a jurisprudência do STJ admite a consulta ao CCS-BACEN em execuções cíveis quando não se busca informação sigilosa; o agravante não demonstrou distinção jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ nem indicou elementos que autorizassem o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, §11, do CPC)