AREsp 2849226 - DECISAO

AREsp 2849226 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão quanto aos pontos necessários e a eventual revisão da decisão quanto à validade do título executivo dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 256, II, e 371 do CPC e art. 1.238 do Código Civil
  3. 3 Validade do título executivo extrajudicial (promessa de compra e venda com garantia hipotecária)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão quanto aos pontos necessários e a eventual revisão da decisão quanto à validade do título executivo dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.