AREsp 2957952 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 506 do CPC e 28 da Lei nº 10.931/2004 não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência por analogia da Súmula 282/STF) e porque afastar a prejudicialidade externa reconhecida pelo tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASHME SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A.; Agravado: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Ação Anulatória, Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prejudicialidade Externa Prequestionamento Ação Anulatória Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

CASHME SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A.

Agravante

condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 506 do CPC e 28 da Lei nº 10.931/2004
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 impossibilidade de revisão por demanda de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 506 do CPC e 28 da Lei nº 10.931/2004 não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência por analogia da Súmula 282/STF) e porque afastar a prejudicialidade externa reconhecida pelo tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não ser aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.