AREsp 2868254 - ACORDAO

AREsp 2868254 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC não estava suficientemente fundamentada, e porque a pretensão recursal exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Aporte Participações Empreendimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Empréstimo Com Abertura De Crédito Fixo, Exceção De Pré Executividade, Liquidez E Exigibilidade, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Cédula De Crédito Bancário, Súmulas 5, 7, 83 E 233 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Contrato De Empréstimo Com Abertura De Crédito Fixo Exceção De Pré Executividade Liquidez E Exigibilidade Reinterpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Cédula De Crédito Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aporte Participações Empreendimentos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório para reconhecer a exequibilidade do título
  3. 3 Classificação da natureza do contrato (abertura de crédito fixo vs. crédito rotativo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC não estava suficientemente fundamentada, e porque a pretensão recursal exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.