AREsp 2963449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, rejeitou os embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC, e não houve negativa de prestação jurisdicional apta a configurar violação do art. 489 do CPC, sendo aplicável a jurisprudência do STJ (Súmula 568) que permite o entendimento adotado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA; Exequente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Remoção De Veículo, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Alienação Fiduciária Remoção De Veículo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA ROCHA

Agravante

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC) e alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de remoção de bem objeto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, rejeitou os embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC, e não houve negativa de prestação jurisdicional apta a configurar violação do art. 489 do CPC, sendo aplicável a jurisprudência do STJ (Súmula 568) que permite o entendimento adotado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC).