AREsp 2504708 - DECISAO

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Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: não há omissão ou contradição no acórdão regional, que considerou cabível a execução fundada na CCB subscrita pela agravante em 2016 como avalista; a alteração do entendimento sobre a legitimidade passiva demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA BARROS; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA BARROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 ofensa ao art. 322, §2º, do CPC (princípio da boa-fé processual)
  3. 3 legitimidade passiva da avalista em execução lastreada por CCB

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem: não há omissão ou contradição no acórdão regional, que considerou cabível a execução fundada na CCB subscrita pela agravante em 2016 como avalista; a alteração do entendimento sobre a legitimidade passiva demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais, em razão da ausência de fixação da verba na origem.