REsp 1978871 - ACORDAO

REsp 1978871 - ACORDAO

A Turma concluiu que o condomínio de lotes integra a disciplina do condomínio edilício, de modo que créditos referentes a contribuições previstas na convenção ou aprovadas em assembleia-geral, documentalmente comprovados, têm natureza de título executivo extrajudicial (art. 784, X, CPC/2015). Contudo, como o acórdão recorrido não examinou suficientemente a origem do crédito executado (se previsto na convenção e/ou aprovado em assembleia), determinou-se o retorno dos autos à origem para esse exame, antes de decidir sobre o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELIZABETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agrav o interno provido. Recurso especial provido. Autos remetidos à origem para exame da origem do crédito condominial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Condomínio De Lotes, Contribuições Condominiais, Embargos À Execução, Art. 1.358 a Do Cc/2002, Art. 784, X, Do Cpc/2015
Civil Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Condomínio De Lotes Contribuições Condominiais Embargos À Execução Art. 1.358 a Do Cc/2002 Art. 784, X, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELIZABETH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o condomínio de lotes configura espécie de condomínio edilício para fins do art. 784, X, do CPC/2015
  2. 2 Se o crédito condominial executado foi previsto na convenção ou aprovado em assembleia-geral, requisitos para natureza de título executivo extrajudicial
  3. 3 Se deve ser admitida a execução de cotas condominiais com base em título executivo extrajudicial no caso concreto

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o condomínio de lotes integra a disciplina do condomínio edilício, de modo que créditos referentes a contribuições previstas na convenção ou aprovadas em assembleia-geral, documentalmente comprovados, têm natureza de título executivo extrajudicial (art. 784, X, CPC/2015). Contudo, como o acórdão recorrido não examinou suficientemente a origem do crédito executado (se previsto na convenção e/ou aprovado em assembleia), determinou-se o retorno dos autos à origem para esse exame, antes de decidir sobre o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agrav o interno provido. Recurso especial provido. Autos remetidos à origem para exame da origem do crédito condominial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial