AREsp 2898731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria constitucional não é possível de análise em sede de recurso especial (competência do STF), o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c'; ademais, a Corte de origem concluiu pela diligência do exequente, não reconhecendo a prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem; Agravo Desprovido Em Julgamento Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem; Agravo Desprovido Em Julgamento Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria constitucional não é possível de análise em sede de recurso especial (competência do STF), o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c'; ademais, a Corte de origem concluiu pela diligência do exequente, não reconhecendo a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.