AREsp 1769175 - DECISAO

AREsp 1769175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não haver omissão sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC/15; contudo o recurso especial é inadmissível quanto aos dispositivos não apreciados (arts. 502 do CPC/15 e 412 e 413 do CC) por ausência de prequestionamento, e eventual modificação sobre a natureza das multas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Moratória, Multa Compensatória, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Coisa Julgada
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Multa Moratória Multa Compensatória +2 more

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Parties

C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e/ou contradição adjudicada ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 502 do CPC/15 e 412 e 413 do Código Civil
  3. 3 possível bis in idem na cobrança cumulativa de multa moratória e multa compensatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se não haver omissão sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC/15; contudo o recurso especial é inadmissível quanto aos dispositivos não apreciados (arts. 502 do CPC/15 e 412 e 413 do CC) por ausência de prequestionamento, e eventual modificação sobre a natureza das multas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial