AREsp 1717123 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e confirmado pelo §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRAZIELLE APARECIDA MOMBRINI PELISSARI; Exequente: SONHO MÁGICO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Inépcia Da Petição De Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Inépcia Da Petição De Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GRAZIELLE APARECIDA MOMBRINI PELISSARI

Agravante

SONHO MÁGICO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inépcia da petição de agravo interno que não combat e especificamente os fundamentos agravados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ e confirmado pelo §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.