AREsp 1739907 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (decisão do TJ/SC de que se trata de seguro de acidentes pessoais que exige dilação probatória), aplicando-se, pois, a Súmula 283/STF; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e ainda poderia incidir a Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado.

Parties
Agravante: AVELAR DORVALINO RAULINO; Agravado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Seguro De Acidentes Pessoais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/stf, 284/stf, 5/stj E 7/stj, Prova E Dilação Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual De Seguros Execução De Título Executivo Extrajudicial Seguro De Acidentes Pessoais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/stf, 284/stf, 5/stj E 7/stj Prova E Dilação Probatória +1 more

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Parties

AVELAR DORVALINO RAULINO

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo extrajudicial é certo, líquido e exigível
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação contratual nas hipóteses de Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (decisão do TJ/SC de que se trata de seguro de acidentes pessoais que exige dilação probatória), aplicando-se, pois, a Súmula 283/STF; além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e ainda poderia incidir a Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa do dispositivo legal violado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a extinção da execução.