AREsp 1697584 - DECISAO

Parties: Recorrente/agravante: PATRICIA TENDRICH PIRES COELHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (impugnando Acórdão De Agravo De Instrumento) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Visando À Admissão Do Recurso Especial; Decisão Final: Recurso Especial Não Provido
Legal Topics: Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora De Quotas/ações, Garantia Real, Boa Fé Objetiva E Abuso De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)

Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora De Quotas/ações Garantia Real Boa Fé Objetiva E Abuso De Direito Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)

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Parties

PATRICIA TENDRICH PIRES COELHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão De Agravo De Instrumento) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Visando À Admissão Do Recurso Especial; Decisão Final: Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
2 Possibilidade de ampliação da penhora para quotas de outra sociedade antes da avaliação da garantia real
3 Aplicabilidade das súmulas que impedem reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)