AREsp 1840946 - DECISAO

AREsp 1840946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, concluiu que o contrato de honorários é título executivo extrajudicial líquido e certo (o valor pode ser apurado por cálculo aritmético), que a alegação de necessidade de prova pericial deveria ser objeto de embargos à execução e que a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou omissão ou contradição apta a nulizar o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Honorários Advocatícios, Liquidez Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Contrato De Honorários Advocatícios Liquidez Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 liquidez do título executivo extrajudicial constituído por contrato de honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de discussão da iliquidez por exceção de pré-executividade versus embargos à execução
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, concluiu que o contrato de honorários é título executivo extrajudicial líquido e certo (o valor pode ser apurado por cálculo aritmético), que a alegação de necessidade de prova pericial deveria ser objeto de embargos à execução e que a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou omissão ou contradição apta a nulizar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.