AREsp 1800290 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou adequadamente as questões — e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a inclusão do terceiro garantidor no polo passivo da execução para que a penhora sobre bem dado em garantia seja válida, razão pela qual manteve-se a nulidade da penhora deduzida na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Penhora, Terceiro Garantidor, Legitimação Passiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Alienação Fiduciária Penhora Terceiro Garantidor Legitimação Passiva Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão do terceiro garantidor como parte na execução
  2. 2 Nulidade da penhora por ausência de citação do terceiro garantidor
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional — o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou adequadamente as questões — e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a inclusão do terceiro garantidor no polo passivo da execução para que a penhora sobre bem dado em garantia seja válida, razão pela qual manteve-se a nulidade da penhora deduzida na instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.