REsp 1503974 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARMEM LUCIA COSTA LINS DE ARAÚJO, CAROLINA COSTA LINS DE ARAÚJO e JOÃO LINS DE ARAÚJO NETO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO (fl. 118). A parterecorrente apontaofensa aos arts. 616do CPC/1973 e divergência jurisprudencial,aduzindo que a inicial da execução extrajudicial de contrato de seguro de vida pode ser instruída com outros documentos além da apólice, bem assim que, antes da extinção do processo, deve ser oportunizadaà parte a juntada do documento reputado ausente. Sem contrarrazões (fl. 163). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No caso, o acórdão recorrido manteve sentença que, acolhendo embargos à execução opostos pelo Banco do Brasil S.A., extinguiu a execução ajuizada pela parte ora recorrente, ao fundamento de que a petição inicial foi instruída com proposta de apólice de seguro, que não é título executivo dotado de liquidez,e que o título hábil a embasar a execução (a Apólice de Seguro nº000013018)somente foi apresentadoquando interposta a apelação. Do aresto impugnado, extrai-se a seguinte motivação: No processo de Execução o legislador confere ao Juiz os mesmos poderes que lhe são conferidos no processo de conhecimento, podendo indeferir a Inicial que não venha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, e dentre eles, o título que deve aparelhá-la. O art. 616 do Código de Processo Civil está compilado no mesmo rumo da tese defendida pelas recorrentes, a de que o Magistrado não pode indeferir de plano a inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, sem antes oportunizar à autora o prazo de dez dias para emendá-la. Ocorre que as apelantes instruíram a petição inicial da Execução Extrajudicial, apensa aos presentes autos, somente com a cópia da Proposta de Segura de Vida, f. 09, em que não há qualquer assinatura das Partes, desprovida de qualquer liquidez. Apresentaram a Apólice de Seguro nº. 000013018, f. 83/85, que seria o título hábil para embasar a execução, somente quando da interposição do presente recurso de apelação, o que não é possível, porquanto o título extrajudicial já deve vir, por óbvio, instruindo a petição inicial do processo executivo (fl. 119). Segundo a jurisprudência desta Corte, entretanto, sempre que possível, deve-se oportunizar à parte a possibilidade de emendar a inicial que tenha sido apresentada com a ausência de documentos essenciais à sua propositura, deixando-se, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito para os casos em que a parte não atende à determinação de regularizar a inicial.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão vergastada, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, deu provimento ao recurso para reconhecer a emenda à inicial realizada e determinar a reabertura do prazo para a apresentação dos embargos à execução, porquanto caberia ao juízo de origem franquear à exequente a possibilidade de emendar a sua exordial, oportunidade que não foi concedida. (..) 3. Agravo regimental não provido(AgRg no AgRg no AREsp 466380/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 26.5.2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NOTA PROMISSÓRIA.SÚMULAS 233 E 258 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. OPORTUNIDADE PARA SANAR A IRREGULARIDADE. 1. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233/STJ). 2. "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou" (Súmula 258/STJ). 3. "Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19.4.2012). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se dá parcial provimento(EDcl no REsp 332819/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 4.2.2013) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RATIO ESSENDI DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. Ação proposta em face de pessoa física supostamente representante da pessoa jurídica. A legitimidade para receber citação não arrasta a legitimatio ad causam, por influência do princípio societas distat singulis. 2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sem a concessão de prazo para que os autores emendem a inicial, importa em violação ao art. 284 do CPC. 3. É que, hodiernamente, é cediço que o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça. 4. Deveras, sob o ângulo axiológico, a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. (Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg no AG 504270/RJ, desta relatoria, DJ de 17.11.2003; RESP 101.013/CE, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 18.08.2003; AGRESP 330.878/AL, Relator Ministro Castro Filho, DJ de 30.06.2003; RESP 390.815/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.04.2002; RESP 384.962/MG, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 08.04.2002 e RESP 319.044/SP, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18.02.2002.). 5. Recurso Especial improvido(REsp 671986/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 10.10.2005, p. 232). Nos termos do art. 616 do CPC/73, "verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida". Outrossim, esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de permitir a juntada ulterior do título executivo original, ainda que já opostos embargos à execução, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM LASTRO EM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA À JUNTADA DO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. 1. A tese acerca da vulneração do art. 618 do Código de Processo Civil não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do STF. 2. Os artigos 283 e 614, I, do Código de Processo Civil devem ser interpretados de forma sistemática, sem que haja descuido quanto à observância das demais regras e princípios processuais, de modo que o magistrado, antes de extinguir o processo de execução, deve possibilitar, nos moldes do disposto no artigo 616 do Código de Processo Civil, que a parte apresente o original do título executivo. 3. Não havendo má-fé do exequente, conforme apurado pelo Tribunal de origem, a alegação, sem demonstração de prejuízo, de não haver oportunidade para manifestação sobre o original do título exequendo, por ocasião da oposição dos embargos à execução, não tem o condão de impedir a sua posterior juntada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido(REsp 924.989/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 17.5.2011) EXECUÇÃO. CHEQUE. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS PELO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. - Inocorrentes a má-fé ou malícia por parte do exequente, é permitido ao juiz de direito ordenar a juntada do original do título de crédito objeto da execução, ainda que já tenham sido opostos os embargos pelo devedor denunciando a falta. - Ausente o prejuízo, não se declara a nulidade. Recurso especial conhecido e provido(REsp 329069/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 4.3.2002, p. 265) Nessa linha, cabia, na espécie, portanto,aintimação do exequente para promover a regularização da exordial, sob pena de indeferimento, oportunidade que não foi concedida. Entretanto, consoante destacado no acórdão recorrido, as recorrentes "apresentaram a Apólice de Seguro nº000013018, f. 83/85, que seria o título hábil para embasar a execução .. quando da interposição do presente recurso de apelação". Nesse contexto, é desnecessária a intimação da parte para que providencie a juntada do título executivo, sendo,contudo imperioso promover a reabertura do prazo para a apresentação de embargos à execução, franqueando-se ao executado a possibilidade de questionar o título executivo ora apresentado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, parareconhecer a emenda à inicial realizada e determinar a reabertura do prazo para a apresentação dos embargos à execução. Publique-se.