AREsp 1840946 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Esta Corte Superior entende que "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste, como verificado na hipótese dos autos"(AgInt no REsp 1.482.075/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 30/06/2017). 2. O eg. Tribunal estadual entendeu preenchero contrato firmado entre as partes os requisitos de um título executivo, bastando o mero exercício de cálculos aritméticos para aferição do devido. A pretensão de modificar essa conclusão demanda revolvimento fático e probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI, inconformada com a decisão de fls. 3063/3068, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula 83/STJ e das Súmulas 5 e 7/STJ. Em suas razões, a agravante aponta que: (a) a Súmula 83/STJ é inaplicável, uma vez que foi demonstrado que a liquidez do contrato não pode ser obtida por meio de cálculos aritméticos, sendo ilíquido o contrato de honorários pactuado sobre a base de cálculo que depende de apuração e dilação probatória; e (b) as Súmulas 5 e 7/STJ não incidem sobre o recurso especial, pois se busca a correta aplicação da lei, sem que seja necessária a reanálise das circunstâncias de fato, mas sim a interpretação adequada de dispositivos de lei tidos por violados e revaloração dos elementos aceitos pelo acórdão, sendo que o próprio Tribunal de origem reconheceu a necessidade de instruir o feito com laudo unilateral de avaliação dos bens. Foi apresentada impugnação às fls. 3097/3105. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDEZ. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). MATÉRIA DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste, como verificado na hipótese dos autos" (AgInt no REsp 1.482.075/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 30/06/2017). 2. O eg. Tribunal estadual entendeu preencher o contrato firmado entre as partes os requisitos de um título executivo, bastando o mero exercício de cálculos aritméticos para aferição do devido. A pretensão de modificar essa conclusão demanda revolvimento fático e probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.946 - GO (2021/0047617-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ELIANDA FIGUEIREDO ARANTES TIBALLI ADVOGADOS : ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR - GO024350 VANESSA VIEIRA - GO052878 AGRAVADO : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO AGRAVADO : SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS : EURICO BARBOSA DOS SANTOS FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO012702 SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO023224 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Inicialmente, tem-se que a alegada violação aos arts. 1.022, 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não foi objeto de impugnação, de modo que permanece incólume. No mérito, a Corte de origem afirmou que há contrato escrito que prevê de modo certo e líquido a verba devida, estando autorizada a execução da obrigação por via extrajudicial, uma vez que basta o mero exercício de aritmética para aferição do devido, e que a alegação de que o valor do objeto da execução demandaria prova pericial caberia em sede de embargos de execução, e não em exceção de pré-executividade, considerando ainda que os embargos opostos foram intempestivos, in verbis: "A existência de contrato escrito caracteriza a irrefutabilidade da verba, conferindo-lhe liquidez e certeza, requisitos que autorizam a execução forçada da obrigação encartada no título extrajudicial, bastando para tanto o mero exercício de aritmética para aferir o montante devido. (..) Tendo em vista a ocorrência de acordo judicial na ação de separação litigiosa de protocolo nº 200700521989 (evento 3, arquivo 2, página 68/76, dos autos originários), cabe aos agravados 10% (dez por cento) do valor total que a agravante recebeu no acordo, conforme os bens descritos no referido pacto judicial. Quanto ao argumento da agravante de que não se sabe ao certo o valor do objeto da execução, posto que demanda prova pericial, esclareço que tal questionamento só seria possível por meio de embargos à execução, entretanto, a agravante opôs os embargos de forma intempestiva (evento 3, arquivo 21), não sendo possível fazê-lo por meio de exceção de pré-executividade, que não possibilita a produção de prova."(e-STJ, fls. 2846/2848) Nesse ponto, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ com relação às alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, pois a decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que não é ilíquido o título executivo que depende de mero cálculo aritmético. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE.CONTRATO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC.PRECEDENTES. ILIQUIDEZ NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". (AgRg nos EAREsp 440.971, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). 2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015). 3. O recurso especial preencheu todos os requisitos de admissibilidade, tendo havido a correta impugnação de todos os fundamentos do acórdão a quo e ser prescindível a interpretação do contrato entabulado entre as partes ou o reexame de provas. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o contrato firmado entre advogado e cliente não é regido pelas regras consumeristas, devendo ser aplicável a Lei n. 8.906/1994. Precedentes. 5. O título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste, como verificado na hipótese dos autos. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1482075/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. LIQUIDEZ. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE DIREITO. IDENTIFICAÇÃO DO VALOR CORRETO. DIFICULDADE. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial consubstanciado em escritura pública de repasse de recursos externos visando obter o pagamento de quantia destinada à empresa devedora. 2. Delineada a moldura fática pelas instâncias ordinárias, é possível o STJ conferir qualificação jurídica diversa aos fatos delimitados, não incidindo os óbices constantes das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedentes. 3. A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local, em exceção de pré-executividade, concluiu pela completa extinção da execução sob o fundamento de impossibilidade de identificação do valor devido no título executivo. 5. Complexidade de cálculo não retira a liquidez do título executivo e não autoriza a extinção automática da execução. Precedentes. 6. Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau e dar prosseguimento à execução. (REsp 1299604/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 23/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.IMPONTUALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA.DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA INCLUSÃO DO VALOR DOS ENCARGOS E ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões jurídicas relevantes para a solução do litígio. 2. Para a decretação falência com fulcro no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, basta a comprovação dos requisitos da lei. Na presente hipótese, a alegada violação do referido dispositivo legal assenta-se em ocorrências no procedimento executório, o que não tem o condão de atingir o requerimento de falência, ante a ausência de vinculação entre a execução e o pedido de falência por impontualidade. 3. Não se revela como exigência para a decretação da quebra a execução prévia. A mora do devedor é comprovada pela certidão de protesto. 4. O título executivo não se desnatura quando, para se encontrar o seu valor, se faz necessário simples cálculo aritmético, com a inclusão de encargos previstos no contrato e da correção monetária, bem como o abatimento dos pagamentos parciais. Precedentes. 5. O preenchimento do requisito de liquidez do título foi examinada pelo Tribunal a quo com base nas provas dos autos. Rever esse entendimento requer reexame de provas. Incide a Súmula 7. 6. A alegação de que a ausência de citação para a "segunda execução" tornaria clara a não ocorrência da tríplice omissão requerida pelo dispositivo da Lei Falimentar revela-se como indevida inovação recursal trazida somente nas razões do recurso especial. Ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1073663/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011) Por fim, tem-se que o reconhecimento de que "a liquidez do contrato não pode ser obtida por meio de cálculos aritméticos", pois o contrato prevê honorários pactuados "sobre base de cálculo que dependa de apuração" (e-STJ, fl. 3076), demanda o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 7 e 5 do Superior Tribunal de Justiça, e não a mera revaloração de elementos aceitos pela Corte de origem. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO COM FORÇA EXECUTIVA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL É LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal estadual ressaltou que o contrato firmado entre as partes preenche os requisitos de um título executivo, além de instituir obrigação incondicionada. Pretensão de modificar essa conclusão demanda revolvimento fático e probatório. 2. Segundo orientação firmada nesta Corte, a simples redução do valor contido no título executivo não implica descaracterização da liquidez e certeza" (AgRg na MC 13.030/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ de 22/10/2007, p. 244). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1323909/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM TESE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.XIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. 2. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, bem como as cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios, concluiu pela exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. No caso, a modificação desse entendimento, a fim de reconhecer a inexigibilidade do título, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp 1299549/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 03/02/2020) Ante todo o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.