AREsp 2536513 - DECISAO

AREsp 2536513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação foi deficiente por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado; ademais, eventual reforma quanto à impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante / Executado: ANDRE LUIZ DA SILVA FERREIRA; Exequente: JACOB KIM; Exequente: BARTHOLOMAEUS KIM; Exequente: CAROLINA KIM; Exequente: CATARINA KIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Impenhorabilidade, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Impenhorabilidade Justiça Gratuita Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA FERREIRA

Agravante / Executado

JACOB KIM

Exequente

BARTHOLOMAEUS KIM

Exequente

CAROLINA KIM

Exequente

CATARINA KIM

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação do dispositivo de lei federal)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (necessidade de cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a sua fundamentação foi deficiente por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal alegadamente violado; ademais, eventual reforma quanto à impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.