AREsp 717585 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes do STJ em sentido contrário; além disso, pacificada a jurisprudência do STJ de que a ausência ou insuficiência do demonstrativo do débito não enseja extinção automática do processo e impõe oportunizar ao credor a emenda da inicial para corrigir o vício, concluiu-se pela manutenção da decisão agravada e pela negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERBRAUN CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Demonstrativo Da Dívida, Emenda À Inicial, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Demonstrativo Da Dívida Emenda À Inicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FERBRAUN CARGAS E ENCOMENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à inicial quando ausente ou insuficiente o demonstrativo da dívida em execução de título extrajudicial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar divergência jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes do STJ em sentido contrário; além disso, pacificada a jurisprudência do STJ de que a ausência ou insuficiência do demonstrativo do débito não enseja extinção automática do processo e impõe oportunizar ao credor a emenda da inicial para corrigir o vício, concluiu-se pela manutenção da decisão agravada e pela negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.