AREsp 2563685 - DECISAO

AREsp 2563685 - DECISAO

Conhecido o agravo e o recurso especial, nego-lhe provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ, que autorizam o aditamento da petição inicial para substituir réu falecido pelo espólio, sendo o espólio legítimo para figurar no polo passivo da execução e representado pelo administrador provisório quando não houver inventariante compromissado.

Parties
Agravante: SORAYA PRICOLI ABRAO FRANZONI; Exequente: ITAU UNIBANCO S.A; Executado: J. Franzoni e Filho S LTDA; Executado (falecido): Diosmar Franzoni; Espólio: Espólio de Diosmar Franzoni; Coagravante: Nylo; Coagravante: Nader
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Legitimidade Do Espólio Para Figurar No Polo Passivo, Substituição Processual / Aditamento Da Petição Inicial, Gratuidade Da Justiça, Súmula 568/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Legitimidade Do Espólio Para Figurar No Polo Passivo Substituição Processual / Aditamento Da Petição Inicial Gratuidade Da Justiça Súmula 568/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SORAYA PRICOLI ABRAO FRANZONI

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Exequente

J. Franzoni e Filho S LTDA

Executado

Diosmar Franzoni

Executado (falecido)

Espólio de Diosmar Franzoni

Espólio

Nylo

Coagravante

Nader

Coagravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao autor emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo quando a ação foi proposta contra réu já falecido antes do ajuizamento
  2. 2 Se o espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de execução fundada em título extrajudicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, nego-lhe provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ, que autorizam o aditamento da petição inicial para substituir réu falecido pelo espólio, sendo o espólio legítimo para figurar no polo passivo da execução e representado pelo administrador provisório quando não houver inventariante compromissado.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.