REsp 2148031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DF SECURITIZADORA S.A. em face de acórdão assim ementado (fl. 148): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 784, III, CPC. CONTRATO PRINCIPAL. PACTOS ACESSÓRIOS. ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ. E EXIGIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 783 e 786, ambos do CPC, a execução será fundada em título executivo contendo obrigação certa, líquida e exigível. 1.1. Conforme o artigo 784, III, do CPC, o documento particular, para se consubstanciar em título executivo extrajudicial, deve ser assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. 2. Na hipótese, o contrato principal fixou os direitos e obrigações dos contratantes, todavia, a dívida cobrada é proveniente de instrumentos contratuais acessórios em que não consta a assinatura de 2 (duas) testemunhas, bem ainda não restou comprovado o inadimplemento da executada quanto à obrigação contida nos referidos documentos, não havendo que se falar em título executivo capaz de aparelhar a ação executiva. 3. Apelação conhecida e não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 784, III, do Código de Processo Civil/2015, sustentando que o objeto da ação executiva é o contrato de cessão, o qual está devidamente assinado por duas testemunhas, não os termos aditivos, qualificando-se, pois como título executivo. Afirma que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, excepcionalmente, pode ser afastada a necessidade da assinatura de duas testemunhas no documento particular para que lhe seja atribuída força executiva, quando os pressupostos de existência e de validade do contrato podem ser aferidos por outros meios. Aduz que, no caso do contrato eletrônico, a própria Medida Provisória nº 2.200-2/01, em seu art. 10, § 2º, prevê que as declarações constantes nos documentos assinados digitalmente, de acordo com o processo de certificação disponibilizado pelo ICP-Brasil, presumem-se verdadeiras em relação aos seus signatários. Alega que o Tribunal de origem, ao exigir a assinatura de 2 testemunhas também nos aditivos contratuais, propicia um excessivo formalismo, não previsto pelo Código de Processo Civil, notadamente quando os devedores não alegam a ocorrência de vício. Defende que o contrato principal executado, qual seja, o contrato de cessão, é apto a lastrear tal demanda, pois possui todos os requisitos formais para que seja caracterizado como título executivo, constando, inclusive, com a assinatura das partes e de 2 testemunhas. Além disso, afirma que os termos aditivos fazem referência expressa ao contrato principal, não havendo dúvida quanto ao seu objeto, ou seja, a ausência de assinatura de 2 testemunhas nos aditivos contratuais pelos quais a recorrida recebeu a antecipação de valores, representa excesso de formalismo, eis que tais instrumentos foram assinados pela recorrida e estão acompanhados por notas promissórias igualmente assinadas, estando, assim, incontroversos. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. De fato, a jurisprudência desta Corte entende que a exigência da assinatura de duas testemunhas no contrato celebrado pode ser mitigada, para fins de conferir-lhe executividade, quando os termos do instrumento possam ser comprovados por outro meio idôneo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRO MEIO IDÔNEO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC ao caso em que o Tribunal a quo examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A exigência da assinatura de duas testemunhas no contrato celebrado pode ser mitigada, para fins de conferir-lhe executividade, quando os termos do instrumento possam ser comprovados por outro meio idôneo. 3. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.999.668/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC/2015. ASSINATURA DE APENAS UMA TESTEMUNHA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.440.162/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem destacou que (i) a despeito de a recorrente, de um lado, alegar que o objeto da execução é o contrato principal, notadamente em razão da previsão contida na cláusula 1.8., por outro lado, busca o recebimento dos valores discriminados nas declarações de recebimentos; (ii) os pactos acessórios, necessariamente, devem seguir a mesma natureza do ajuste principal, ao qual estão subordinados, e, por decorrência logica, preencher os mesmos requisitos; (iii) a recorrente não instruiu a execução com os supostos títulos de crédito inadimplidos; e, portanto (iv) não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, de demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do, CPC/2015. Confira-se: Na hipótese, a despeito de a exequente recorrente, de um lado, alegar que o objeto da execução é o contrato principal, notadamente em razão da previsão contida na cláusula 1.8., por outro lado, busca o recebimento dos valores discriminados nas DECLARAÇÕES DE RECEBIMENTO n. 211/189 e n. 219/189 (Id 85643744 p. 1 e Id 85645397 p. 1), sob o fundamento de que os títulos alienados não foram adimplidos pelos sacados. Veja-se que, pela própria redação do contrato principal, o objeto do ajuste se materializaria por meio de "DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO", instrumentos acessórios, vinculados ao negócio jurídico principal, nas quais constariam as características das operações levadas a efeito. Assim, os pactos acessórios, necessariamente, devem seguir a mesma natureza do ajuste principal, ao qual estão subordinados, e, por decorrência logica, preencher os mesmos requisitos (TJDFT, 3 a Turma Cível, acórdão 1759363, 07125837520228070020, Relator: Roberto Freitas Filho, PJe de 5/10/2023). Nesse contexto, como verificado o documento catalogado no Id 85643744 pp. 1-2 (DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO Nº 211/189), não consta a assinatura de duas testemunhas, conforme exigência do artigo 784, III, do CPC, que dispõe: .. No que diz respeito à DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO n. 219/189 (Id 85645397), em que pese nela constar a assinatura de 2 (duas) testemunhas, ainda assim, não há como reconhecer se tratar de título executivo. Conforme alegado pela exequente recorrente, na inicial da execução, a causa de pedir funda-se no inadimplemento dos sacados no pagamento dos títulos de crédito alienados, discriminados do referido documento; bem ainda, no descumprimento, pela cedente, das disposições insertas no contrato principal (cláusulas 1.10. e 1.10.1.), consistente na "obrigação de recomprar os Direitos Creditórios cedidos à Exequente devido à ausência de êxito na cobrança destes por vício na operação", apesar de ter sido devidamente notificada extrajudicialmente "para regularizar a dívida na forma do contrato, para recompra dos títulos negociados ou devolução dos recursos indevidamente havidos, mantendo-se, contudo, inerte". Não obstante, verifica-se que a exequente apelante não logrou instruir a execução com os supostos títulos de crédito inadimplidos pelos sacados, vale dizer, representados por cheques, tampouco trouxe aos autos, quer na execução quer em sede de embargos, a eventual notificação extrajudicial da executada embargante, no sentido de dar cumprimento à previsão contratual invocada, e a recusa da devedora em tal proceder. Note-se que restou franqueada às partes oportunidade para produção de provas (Id 53009678). Entretanto, a empresa embargada se limitou a informar "que não possui interesse em produzir outras provas, requerendo o julgamento do feito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC" (Id 53009683). Destarte, infere-se que a exequente recorrente não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, de demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do, CPC. Transcrevo, no ponto, a observação feita pelo d. Juízo sentenciante, no sentido de que "como o exequente cobra, na realidade, o valor dos títulos antecipados e não pagos, seriam esses documentos é que deveriam ter sido apresentados juntamente com a inicial". grifo nosso. Diante deste cenário, apesar da existência de assinatura de duas testemunhas no contrato principal "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS Nº. 189" (Id 85643743 do processo n. 0707477-29.2021.8.07.0001), que fixou as os direitos e obrigações dos contratantes, esta circunstância, por si só, não supera ausência deste requisito na DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO n. 211/189 (Id 85643744 pp. 1-2), tampouco a comprovação do inadimplemento, pela executada, da obrigação contida na DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO n. 219/189 (Id 85645397 pp. 1-2), notadamente, quando se considera que a dívida cobrada é oriunda dos próprios instrumentos acessórios, razão pela qual não há que se falar em titulo executivo capaz de aparelhar o processo de execução .. (e-STJ, fls. 152/161). Como se v ê, o Tribunal de origem solucionou toda a controvérsia à luz das provas presentes nos autos, concluindo que a recorrente não instruiu a execução com os supostos títulos de crédito inadimplidos, e, portanto não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, de demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do, CPC/2015, de sorte que a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, providência que esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto ao mais, não há como ser analisada a alegação de que a Medida Provisória nº 2.200-2/01, em seu art. 10, § 2º, prevê que são válidas as declarações constantes nos documentos assinados digitalmente , em virtude da falta de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não analisou o caso à luz dos requisitos trazidos nas razões do presente recurso. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA