AREsp 2687782 - DECISAO

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O vício consistente na oposição de embargos à execução nos próprios autos é sanável quando observados o prazo do recurso cabível e não caracterizado erro grosseiro, de modo que, presentes os requisitos de admissibilidade, aplicam‑se os princípios da instrumentalidade e da efetividade processual, motivo pelo qual o...

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Parties
Agravante: MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravante: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Erro Grosseiro
Civil Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Erro Grosseiro

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Parties

MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento e processamento de embargos à execução apresentados nos autos do próprio processo executivo
  2. 2 Aplicação do art. 914, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação dos princípios da instrumentalidade e da efetividade processual

Ratio Decidendi

O vício consistente na oposição de embargos à execução nos próprios autos é sanável quando observados o prazo do recurso cabível e não caracterizado erro grosseiro, de modo que, presentes os requisitos de admissibilidade, aplicam‑se os princípios da instrumentalidade e da efetividade processual, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.