AREsp 2648046 - ACORDAO

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Porquanto a execução se funda em contrato de abertura de crédito e não em cédula de crédito bancário, aplica‑se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 233 e 247, segundo a qual o contrato de abertura de crédito não é título executivo extrajudicial; assim, acolhe‑se a exceção de pré‑executividade para extinguir a execução, provendo‑se o agravo interno e o recurso especial.

Parties
Agravante: TUDO TUDO COMÉRCIO DE PNEUS E RODAS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; exceção de pré-executividade acolhida; execução extinta; condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Abertura De Crédito, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 233, 247 E 182/stj, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito Exceção De Pré Executividade Súmulas 233, 247 E 182/stj Cédula De Crédito Bancário Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TUDO TUDO COMÉRCIO DE PNEUS E RODAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Se o contrato de abertura de crédito constitui título executivo extrajudicial
  3. 3 Distinção entre contrato de abertura de crédito e cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Porquanto a execução se funda em contrato de abertura de crédito e não em cédula de crédito bancário, aplica‑se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 233 e 247, segundo a qual o contrato de abertura de crédito não é título executivo extrajudicial; assim, acolhe‑se a exceção de pré‑executividade para extinguir a execução, provendo‑se o agravo interno e o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; exceção de pré-executividade acolhida; execução extinta; condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial provido