AREsp 2660956 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SA CORREIO BRAZILIENSE; Agravada: HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Penhora, SISBAJUD
Processual Civil Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Penhora SISBAJUD

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Parties

SA CORREIO BRAZILIENSE

Agravante

HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Abrangência dos efeitos do acórdão que julgou os embargos à execução: se a proibição de atos expropriatórios deve ser limitada à parcela do crédito em debate (encargos) ou se alcança também o principal
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aclarar omissão