REsp 1839239 - DECISAO

REsp 1839239 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e não observou a pertinência temática entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as vedações de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF) e por se tratar de matéria com contorno constitucional cuja análise compete ao STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou que o título do TCU foi desconstituído pelo TRF5 em 2013 e, portanto, era inexigível quando ajuizada a execução em 2017.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Efeito Suspensivo De Recursos, Títulos Originados De Decisões Do Tribunal De Contas Da União, Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Analisar Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Execução De Título Executivo Extrajudicial Efeito Suspensivo De Recursos Títulos Originados De Decisões Do Tribunal De Contas Da União Prequestionamento E Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fundada em acórdão do TCU é exigível após sua desconstituição por acórdão do TRF5
  2. 2 Se a propositura de ação anulatória impede ou suspende a execução fundada em título executivo extrajudicial
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à eficácia do acórdão do TCU (art. 71, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e não observou a pertinência temática entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as vedações de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF) e por se tratar de matéria com contorno constitucional cuja análise compete ao STF; ademais, o acórdão de origem fundamentou que o título do TCU foi desconstituído pelo TRF5 em 2013 e, portanto, era inexigível quando ajuizada a execução em 2017.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela União

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC