REsp 2191263 - ACORDAO

REsp 2191263 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por manifestação sobre a legitimidade ativa do condomínio; aplicou-se a Súmula 282/STF quanto à ausência de prequestionamento sobre outros dispositivos, e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a antecipação a empresa garantidora não implica, sem convenção expressa, sub-rogação ou cessão do crédito, deu-se provimento para reconhecer a legitimidade do condomínio para cobrança das cotas e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: 7TH AVENUE LIVE & WORK; Recorrida: THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Colegiado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Encargos Condominiais, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Sub Rogação/cessão De Crédito
Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Encargos Condominiais Prequestionamento Legitimidade Ativa Sub Rogação/cessão De Crédito

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Parties

7TH AVENUE LIVE & WORK

Recorrente

THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão Colegiado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados
  2. 2 Legitimidade ativa do condomínio para cobrança de cotas condominiais
  3. 3 Efeito da antecipação de valores a empresa garantidora quanto à sub-rogação/cessão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por manifestação sobre a legitimidade ativa do condomínio; aplicou-se a Súmula 282/STF quanto à ausência de prequestionamento sobre outros dispositivos, e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a antecipação a empresa garantidora não implica, sem convenção expressa, sub-rogação ou cessão do crédito, deu-se provimento para reconhecer a legitimidade do condomínio para cobrança das cotas e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento.
  • Reconhecer a legitimidade do condomínio recorrente para a cobrança dos débitos condominiais.