AREsp 2763745 - DECISAO

AREsp 2763745 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o exequente permanecia único credor naquela execução e que as penhoras no rosto dos autos e cessões apontadas não tinham relação com o agravante; assim, não cabia exigir exibição do preço. Além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, não se comprovou litigância de má-fé apenas pela interposição do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ VALDEMAR ALBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Art. 892, §1º Do CPC, Arrematação, Imissão Na Posse, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Art. 892, §1º Do CPC Arrematação Imissão Na Posse Litigância De Má Fé Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exibição do preço para arrematação quando o exequente teria deixado de ser único credor
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o exequente permanecia único credor naquela execução e que as penhoras no rosto dos autos e cessões apontadas não tinham relação com o agravante; assim, não cabia exigir exibição do preço. Além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, não se comprovou litigância de má-fé apenas pela interposição do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se