AREsp 2327182 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título executivo extrajudicial. Liquidez do título. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo nos próprios autos e deu provimento ao recurso especial, indeferindo a petição inicial e julgando extinta a execução por ausência de liquidez do título executivo, com fundamento no art. 924, I, do CPC/2015. 2. A decisão agravada considerou que a má formação do título executivo, pelo descumprimento de requisito legal (L. 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II), e a necessidade de se realizar perícia técnica para verificar se há valor a ser executado evidencia a iliquidez do título, sendo inviável o processo executivo para a cobrança da dívida. 3. Em julgamento anterior, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia determinado a juntada de documentos pelo exequente, o que não foi cumprido, razão pela qual se reconheceu a preclusão do direito de o agora agravante juntar novos documentos, todavia determinando a realização de perícia para verificar se existe saldo devedor. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em avaliar se a necessidade de realizar perícia judicial para verificar se há saldo devedor em favor do exequente, e a má formação do título executivo - firmada a impossibilidade de sua regularização, ante a preclusão - representa a falta de liquidez do título executivo. 5. Outra questão em discussão é se a superveniência de sentença de mérito no processo principal implica perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige que a cédula de crédito bancário, como título executivo extrajudicial, seja acompanhada de claro demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, conforme art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. 7. A falta de liquidez do título executivo, por ausência de documentos obrigatórios - cuja juntada não pode mais ser realizada - e, sobretudo, pela necessidade de se realizar perícia técnica para avaliar se existe crédito, impede a execução, conforme art. 783 do CPC/2015, ensejando a extinção do processo. 7.1. Não se trata, cabe observar, de hipótese na qual é necessária apenas a realização de cálculos aritméticos para a apuração do "quantum debeatur", ou de controvérsia sobre simples excesso de execução. Trata-se de título ilíquido, cuja aferição imprescinde de dilação probatória, o que se afigura incompatível com o rito executivo. Até mesmo a existência de crédito é duvidosa, o que ensejou a concessão de tutela provisória para determinar a suspensão dos atos expropriatórios. 8. A superveniência de sentença no processo principal não implica automaticamente na perda de objeto do agravo de instrumento, devendo-se analisar o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença para verificar a prejudicialidade. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A cédula de crédito bancário deve ser acompanhada de claro demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente para conferir liquidez e exequibilidade ao título. 2. A falta de liquidez do título executivo impede a execução, ensejando a extinção do processo. 3. A superveniência de sentença no processo principal não implica automaticamente na perda de objeto do agravo de instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 2º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013; STJ, AgInt no AREsp 2.005.199/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 312-318, integrada pela decisão de fls. 332-335, por meio da qual conheci do agravo nos próprios autos para dar provimento ao recurso especial da ora agravada, e julguei extinta a execução proposta pela agravante em razão da ausência de liquidez do título executivo, indeferindo a petição inicial com fundamento no art. 924, I, do CPC/2015. Em suas razões (fls. 341-358), as alegações da agravante estão assim resumidas (fl. 342): (i) A discussão encontra-se preclusa, pois a alegação de iliquidez já foi rejeitada pelo TJSP no julgamento de apelação em 2016, sem interposição de recurso especial pela AGRAVADA; (ii) A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a necessidade de complementação documental não retira a liquidez de Cédula de Crédito Bancário, desde que o título contenha elementos mínimos para apuração do valor devido; (iii) A matéria foi novamente decidida na sentença dos embargos à execução, que rejeitou expressamente a tese de iliquidez com base em perícia realizada com os documentos apresentados. Conforme entendimento reiterado do STJ, a superveniência da sentença absorve a decisão interlocutória, levando à perda de objeto do Agravo em Recurso Especial; e (iv) Não cabe interposição de agravo de instrumento no bojo de embargos à execução para discutir suposta iliquidez do título exequendo. Resposta do agravado às fls. 411-438. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título executivo extrajudicial. Liquidez do título. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo nos próprios autos e deu provimento ao recurso especial, indeferindo a petição inicial e julgando extinta a execução por ausência de liquidez do título executivo, com fundamento no art. 924, I, do CPC/2015. 2. A decisão agravada considerou que a má formação do título executivo, pelo descumprimento de requisito legal (L. 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II), e a necessidade de se realizar perícia técnica para verificar se há valor a ser executado evidencia a iliquidez do título, sendo inviável o processo executivo para a cobrança da dívida. 3. Em julgamento anterior, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia determinado a juntada de documentos pelo exequente, o que não foi cumprido, razão pela qual se reconheceu a preclusão do direito de o agora agravante juntar novos documentos, todavia determinando a realização de perícia para verificar se existe saldo devedor. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em avaliar se a necessidade de realizar perícia judicial para verificar se há saldo devedor em favor do exequente, e a má formação do título executivo - firmada a impossibilidade de sua regularização, ante a preclusão - representa a falta de liquidez do título executivo. 5. Outra questão em discussão é se a superveniência de sentença de mérito no processo principal implica perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige que a cédula de crédito bancário, como título executivo extrajudicial, seja acompanhada de claro demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, conforme art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. 7. A falta de liquidez do título executivo, por ausência de documentos obrigatórios - cuja juntada não pode mais ser realizada - e, sobretudo, pela necessidade de se realizar perícia técnica para avaliar se existe crédito, impede a execução, conforme art. 783 do CPC/2015, ensejando a extinção do processo. 7.1. Não se trata, cabe observar, de hipótese na qual é necessária apenas a realização de cálculos aritméticos para a apuração do "quantum debeatur", ou de controvérsia sobre simples excesso de execução. Trata-se de título ilíquido, cuja aferição imprescinde de dilação probatória, o que se afigura incompatível com o rito executivo. Até mesmo a existência de crédito é duvidosa, o que ensejou a concessão de tutela provisória para determinar a suspensão dos atos expropriatórios. 8. A superveniência de sentença no processo principal não implica automaticamente na perda de objeto do agravo de instrumento, devendo-se analisar o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença para verificar a prejudicialidade. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A cédula de crédito bancário deve ser acompanhada de claro demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente para conferir liquidez e exequibilidade ao título. 2. A falta de liquidez do título executivo impede a execução, ensejando a extinção do processo. 3. A superveniência de sentença no processo principal não implica automaticamente na perda de objeto do agravo de instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 2º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013; STJ, AgInt no AREsp 2.005.199/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022. VOTO A irresignação não prospera. O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, cuja motivação subsiste (fls. 312-318): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ, fl. 142): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prova pericial - Determinação de Exibição de documentos - Preclusão - Hipótese em que houve a preclusão para apresentação dos documentos, uma vez que o V. Acórdão anterior, que anulou a r. sentença dos embargos, a quase seis anos atrás, determinou a juntada dos contratos para a realização da perícia, e o agravado apenas juntou parte dos documentos necessários - Ademais, o credor tinha pleno conhecimento da necessidade da juntada dos contratos e extratos para confecção do laudo pericial, a fim de verificar a regularidade do crédito pretendido - Perícia que deverá ser feita com base nos documentos existentes nos autos, apenas - Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos pelo ora agravado foram rejeitados. O recurso declaratório da aqui agravante foi parcialmente acolhido (e-STJ, fls. 185/190, 192/198, 199/202 e 207/213). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 215/241), a recorrente aponta violações da lei federal assim resumidas (e-STJ, fl. 218): (a) Nulidade do acórdão, por violação aos artigos 489, §1º, incs. II, III e IV e VI §2 e artigo 1.022, I e II, e parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, porque os v. acórdãos que julgaram o agravo de instrumento e os embargos de declaração não preencheram os requisitos infraconstitucionais da motivação. .. (b) Reconhecer a iliquidez e incerteza do título executado, com a decretação da extinção da ação, porquanto o acórdão recorrido reconheceu que o Recorrido exequente não juntou aos autos, tempestivamente e em desobediência à ordem judicial, todos os documentos e contratos que formaram e deram origem ao crédito perseguido na execução, reconhecendo que tais documentos são essenciais à verificação da regularidade do crédito e da legitimidade da cobrança da Cédula de Crédito Bancário, declarando, ademais, preclusa a oportunidade do exequente de produção desta prova documental, em outras palavras, o v. acórdão reconheceu não haver certeza e liquidez da dívida em cobrança executiva, oriunda da Cédula de Crédito Bancário, não aplicando à hipótese o parágrafo 2º, art. 28, inciso I e II, da Lei 10.931/2004 e o artigo 783 do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 247) Decisão pela inadmissibilidade do recurso às fls. 248/250 (e-STJ). Razões do agravo às fls. 253/271 (e-STJ). Contraminuta às fls. 274/284 (e-STJ). Por meio de petição juntada às fls. 296/299 (e-STJ), o agravado noticia o julgamento de improcedência dos embargos à execução opostos pela agravante, por isso defendendo a perda de objeto do presente recurso. Manifestação da agravante às fls. 304/308 (e-STJ) no sentido de que subsiste interesse no julgamento do especial, haja vista o caráter prejudicial do tema versado nestes autos. É o relatório. Decido. De início, afasto a cogitada perda de objeto deste recurso. O acolhimento da tese recursal, com a extinção do processo executivo é que prejudica o julgamento dos embargos à execução. Registre-se a firme jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a superveniência de sentença de mérito no processo não implica, automaticamente, a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença a fim de se verificar a ocorrência de prejudicialidade" (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). No mais, a irresignação prospera. Colhe-se do acórdão recorrido que, no julgamento de apelação interposta contra sentença de parcial procedência dos embargos à execução ajuizados pela agravante, o TJSP determinou a realização de prova pericial e a juntada, pela agravada, dos documentos necessários à formação do título executivo judicial, o que foi descumprido pela parte exequente (e-STJ, fls. 143/147): Conforme se verifica dos autos foi dado provimento ao recurso de apelação, que anulou a r. sentença de parcial procedência dos embargos à execução, para o fim de determinar à parte exequente trouxesse, aos autos do processo, os contratos anteriores e respectivos extratos de evolução do débito, para apuração da cobrança de encargos abusivos, ou para demonstrar a ausência de relação entre o contrato executado e os anteriores celebrados pelas partes. Portanto, já havia a determinação para que a parte exequente apresentasse todos os contratos e documentos necessários desde a prolação do v. Acórdão proferido em 1º de junho de 2016 (fls. 744/751 dos autos principais), e mesmo assim, a parte não providenciou os documentos, ficando inerte. Apesar da inércia do agravado por longo período, ao retornar os autos à Vara de origem, foi determinado a parte que apresentasse os contratos de financiamento, em cadeia, que deram origem à Cédula de Crédito Bancário com a ora agravante e o Banco Rural, para o cumprimento do decidido no v. Acórdão, e para confecção do laudo pericial a fim de verificar a regularidade do eventual crédito, que está sendo cobrado na execução. Importante esclarecer que o agravado, por meio de contrato de cessão de crédito assumiu o polo ativo da execução, e deveria ter pleiteado do Banco Rural todos os documentos e contratos que deram origem a operação, para se assegurar da legitimidade do crédito adquirido, e não o fazendo, assumiu o risco de adquirir um crédito irregular, já que a não apresentação de todos os documentos solicitados pelo juízo para perícia, dá ensejo a preclusão e a produção da prova pericial, somente, com os documentos juntados aos autos até então. É ônus do credor a juntada de todos os contratos e documentos que formaram e deram origem ao crédito perseguido na execução, e nesse sentido segue a jurisprudência deste E. Tribunal: .. Fato é que cabia ao agravado trazer aos autos todos os documentos necessários para realização da prova pericial, ainda mais levando em conta que o crédito foi fruto de cessão, e para comprovar a legitimidade da cobrança se faz necessário a juntada de todos os contratos encadeados que deram origem ao crédito cedido. O agravado não apresentou todos os contratos no momento oportuno, e uma vez decorrido o prazo estabelecido sem o cumprimento do ato processual, extingue-se o direito da parte de praticá-lo (artigo 223, Código de Processo Civil), razão pela qual ocorreu a preclusão para a produção da prova documental. A não apresentação dos documentos como determinado pelo juízo, no prazo estipulado, importa na renúncia da prova na qual se sustenta o pedido, já que a exibição de todos os contratos e documentos era essencial para realização da perícia, porém, no caso em comento a parte vem protelando a sua juntada aos autos, em que pese terem sido parcialmente apresentados. Ademais, como o agravado deveria ter providenciado a juntada de todos os contratos e documentos necessários, no prazo estipulado, com a apresentação parcial desses documentos, ocorreu a preclusão consumativa. Vale ressaltar que cabe a parte demonstrar nos autos o direito alegado, sob pena de se sujeitar aos efeitos de sua inercia, inclusive no tocante ao resultado da prova pericial, e no caso, a parte agravada não providenciou a juntada dos demais contratos, e se mostram essencial a análise de todos os instrumentos para o fim de verificar a regularidade do crédito. Note-se que o TJSP asseverou a preclusão do direito de o agravado juntar documentos, provimento contra o qual a parte não se insurgiu. Em que pese o reconhecimento, pela Corte de origem, de que o exequente-agravado não observou a ordem judicial, e que não instruiu a inicial da execução com os documentos necessários para a formação do título executivo, bem assim que a aferição do crédito imprescindiria de instrução probatória, deixou de reconhecer a iliquidez do título, relegando sua análise para a perícia judicial (e-STJ, fl. 147): Portanto, dou por preclusa a oportunidade de o agravado apresentar os demais contratos solicitados, e determino que a perícia seja feita com base nos documentos existentes nos autos. Esse entendimento, todavia, conflita com a jurisprudência desta Corte Superior, que embora reconheça a cédula de crédito como título executivo extrajudicial, exige que o título seja acompanhado de claro demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, cabendo ainda, ao credor, instruí-lo com a documentação prevista na legislação de regência - art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004, dispositivos que o agravante indicou como violados. Confira-se, em especial, o precedente firmado em recurso processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013) Não se trata, cabe observar, de hipótese na qual se faz necessária apenas a realização de cálculos aritméticos para a apuração do quantum debeatur, ou de controvérsia sobre mero excesso de execução. Tem-se, com efeito, um título ilíquido, cuja aferição imprescinde de dilação probatória, o que se afigura incompatível com o rito executivo. Até mesmo a existência de crédito é duvidosa, o que ensejou a concessão de tutela provisória para determinar a suspensão dos atos expropriatórios (e-STJ, fls. 197/198): Ademais, como já constou da decisão proferida, o embargante, por meio de contrato de cessão de crédito, assumiu o polo ativo da execução, e deveria ter em seu poder todos os documentos e contratos que deram origem a operação, para se assegurar da legitimidade do crédito adquirido, e não o fazendo, assumiu o risco de adquirir um crédito irregular, já que a não apresentação de todos os documentos solicitados pelo juízo para perícia, deu ensejo a preclusão de apresentação desses documentos, e a perícia será realizada só com os documentos juntados aos autos, até então. Não é demais assinalar que é ônus do credor a juntada de todos os contratos e documentos que formaram e deram origem ao crédito perseguido na execução. Razão assiste a parte agravante no tocante a pretensão de suspensão dos atos expropriatórios, pois não há certeza sobre o valor devido, sendo inclusive determinada a realização de perícia contábil a fim de verificar o crédito exequendo. No caso, foi proferida decisão nos autos dos embargos à execução determinando a juntada dos contratos e documentos referentes as operações encadeadas que deram ensejo a formação do título executivo, e somente após a perícia contábil é que será possível precisar se tem algum valor devido. De tal sorte, que fica determinada a suspensão dos atos expropriatórios a partir da publicação desta decisão até que seja proferida sentença final dos embargos à execução, devendo permanecer depositados em juízo os valores constritos até então. Carecendo de liquidez o título executivo, falta à execução um de seus pressupostos de constituição válida, conforme exige o art. 783 da lei processual civil, o que enseja a extinção do processo. No ponto: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ILIQUIDEZ AFERIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O tribunal da apelação, ainda que decidido o mérito na sentença, poderá conhecer de ofício da matéria concernente aos pressupostos processuais e às condições da ação. II - Nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa pela prolação da decisão final. III - No processo de execução as partes exercitam direito de ação contra o Estado e tal ação deve ser apreciada pelos mesmos critérios que norteiam a ação de cognição, sob pena de quebra da unidade do sistema. IV - Aferida a iliquidez do contrato de abertura de crédito em conta corrente, carece o exeqüente, nos termos do art. 586-II, CPC, de título hábil a ensejar o exercício do direito público subjetivo à execução forçada, por impossibilidade jurídica da pretensão, cumprindo ao juiz, nos termos do art. 267, § 3º, CPC, extinguir a execução, de ofício ou a requerimento da parte. (AgRg no REsp n. 192.199/RS, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 10/8/1999, DJ de 20/9/1999, p. 66) Afigura-se descabido, por sua vez, transferir à prova pericial a responsabilidade de corrigir a insuficiência do título e a inércia do credor. A perícia técnica não pode ser utilizada para suprir as deficiências identificadas na inicial do processo executivo ou ainda para apurar o valor do crédito com o objetivo de complementar a documentação essencial para o ajuizamento da demanda. Em razão do exposto, CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e JULGO EXTINTA a execução pela ausência de liquidez do título executivo, indeferindo a petição inicial, o que faço com fundamento no art. 924, I, do CPC/2015. CONDENO o credor-agravado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos advogados da agravante, que arbitro por equidade no equivalente a 1% (um por cento) do valor do crédito exigido na execução. Cite-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE VIA NÃO-NEGOCIÁVEL. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC/2015. Precedentes. 3. Na hipótese, a extinção da execução decorreu do indeferimento da inicial pela ausência de juntada de título executivo idôneo. Como a dívida não foi declarada extinta ou inexistente, nem seu valor foi reduzido, não ficando inviabilizada a cobrança futura do débito, o proveito econômico deve ser considerado inestimável, impondo-se o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.464.163/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, REPDJe de 23/05/2024, DJe de 2/5/2024) Deixo de examinar a tese de negativa de prestação jurisdicional à luz do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. De início, observo que a cogitada preclusão constitui indevida inovação recursal. A agravante não suscitou esse argumento em suas manifestações anteriores, sendo certo que nem sequer respondeu ao recurso especial interposto pela agravada (fl. 247). Na contraminuta do agravo nos próprios autos (fls. 253-271), essa questão tampouco foi levantada. Em verdade, a ora agravante ali afirmou que sua contraparte pretendia o exame de matéria que nem sequer havia sido decidida, manifestando inaceitável comportamento contraditório, a merecer censura. Confira-se (fl. 283): Ora, E. Ministros, como já destacado acima, a questão da exequibilidade do título deve ser apreciada na origem, sob pena de supressão de instância. Todavia, em que pese os embargos à execução ainda estejam em fase probatória, na qual será realizada perícia técnica, busca o AGRAVANTE, por meio de Recurso Especial, invalidar um título executivo que sequer foi analisado pela instância de origem. Claramente, a intenção da AGRAVANTE é de apenas tumultuar os autos, já que referida questão será apreciada na origem, onde os embargos à execução ainda estão em fase instrutória. Insta destacar que a Cédula de Crédito Bancário é Título de Crédito reconhecido por lei, possuindo autonomia em sua execução. Sendo assim, sua execução não depende de contratos complementares ou documentação distinta, pois a lei lhe garante exequibilidade. Não restam dúvidas que a Cédula de Crédito Bancário é certa, líquida e exigível, entretanto, referida questão está em discussão na origem, não cabendo referido apontamento em sede de recurso especial. Nem mesmo quando opôs embargos de declaração à decisão agravada a matéria foi abordada pela agravante. Nenhuma referência à suposta preclusão constou do recurso declaratório (fls. 321-325). Sem embargo, o que se observa do acórdão reproduzido às fls. 399-406 é que a primeira sentença, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, foi anulada, sem que o Tribunal local tenha realizado qualquer exame expresso sobre a liquidez do título executivo. Não há falar, dessarte, em preclusão da matéria. Note-se que o vício reconhecido no título executivo é de iliquidez, e não somente de falha na instrução da inicial da execução. De qualquer forma, está preclusa a oportunidade de a agravante-exequente juntar novos documentos, ante o descumprimento de determinação judicial anterior. Ou seja, ainda que se admitisse a regularização do título, no caso presente essa providência não é mais possível. Por sua vez, em que pese a irregularidade formal do título, o TJSP determinou fosse realizada perícia contábil para a apuração do valor devido, asseverando que não haveria certeza sobre a existência da dívida, e que "somente após a perícia contábil é que será possível precisar se tem algum valor devido" (fl. 198) Disso resulta a falta de liquidez da dívida, o que inviabiliza a adoção do procedimento executivo, à luz dos requisitos previstos no art. 783 da lei processual. De outro lado, "A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade" (AgInt no AREsp n. 2.005.199/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Neste caso, conforme conta dos fundamentos da decisão agravada, "O acolhimento da tese recursal, com a extinção do processo executivo é que prejudica o julgamento dos embargos à execução", pois "a superveniência de sentença de mérito no processo não implica, automaticamente, a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença a fim de se verificar a ocorrência de prejudicialidade" (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, relator Mi nistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). Também em relação ao alegado descabimento do recurso instrumental - suposta ofensa ao art. 1.015 do CPC/2015 - tem-se inovação recursal. No mais, o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema n. 988/STJ). Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.