AREsp 2315477 - DECISAO

AREsp 2315477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que as alegações controvertidas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão imputável ao acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Prequestionamento E Art. 1.022 Do CPC, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Prequestionamento E Art. 1.022 Do CPC Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação da pendência de outra ação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)
  3. 3 Existência de coisa julgada sobre inadimplemento (art. 503 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu-se que as alegações controvertidas demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão imputável ao acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial