AREsp 2986513 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada — a aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório — configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO KUNIO SHISHITO (EDUARDO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Prova, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
EDUARDO KUNIO SHISHITO (EDUARDO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de prova
- 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada — a aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório — configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC, e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
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