AREsp 2848674 - ACORDAO

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O agravo foi negado provimento porque o pedido de reforma do acórdão de origem dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem está em conformidade com o Tema n. 1.076/STJ; assim, manteve-se a distribuição da sucumbência e procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, dentro dos limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negou-se provimento ao agravo).
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.076/stj, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Honorários De Sucumbência Súmula N. 7/stj Tema N. 1.076/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Fixação e majoração de honorários de sucumbência em observância ao Tema n. 1.076/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o pedido de reforma do acórdão de origem dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a fixação dos honorários pelo Tribunal de origem está em conformidade com o Tema n. 1.076/STJ; assim, manteve-se a distribuição da sucumbência e procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, dentro dos limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negou-se provimento ao agravo).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.