AREsp 3124838 - DECISAO

AREsp 3124838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio (aplicação da Súmula 284/STF), a tese recursal buscava fundamento em princípios — o que não é admitido como cabimento de Recurso Especial — e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: C.L.I.E.- CENTRO DE LINGUAS INGLES/ESPANHOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Sucessão Processual, Responsabilidade Limitada Dos Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução De Título Executivo Extrajudicial Sucessão Processual Responsabilidade Limitada Dos Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

C.L.I.E.- CENTRO DE LINGUAS INGLES/ESPANHOL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal)
  2. 2 possibilidade de se insurgir contra acórdão por divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF/88)
  3. 3 incabimento de recurso especial fundado em violação a princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do dissídio (aplicação da Súmula 284/STF), a tese recursal buscava fundamento em princípios — o que não é admitido como cabimento de Recurso Especial — e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.