AREsp 3083636 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada dependia do reexame do acervo fático-probatório sobre o aparelhamento documental da execução (existência/identificação do contrato de locação), providência vedada nesta via recursal pela Súmula n. 7 do STJ; assim, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: NOVA BENAVIDES - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução De Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Locação, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Contrato De Locação Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOVA BENAVIDES - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de apresentação do contrato de locação como título executivo extrajudicial
2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
3 Alegada violação do art. 798, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC