AREsp 3052836 - ACORDAO

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Os emolumentos cartorários pagos pelo credor para registro da carta de adjudicação constituem dano emergente diretamente decorrente da mora do devedor (art. 395 CC) e, em observância ao princípio da reparação integral (arts. 402 e 944 CC) e à finalidade da execução (art. 797 do CPC), tais valores podem ser incluídos no crédito exequendo e cobrados no bojo da própria execução; não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR; Agravante: NIUZA APARECIDA BERNARDI; Agravante: CARLA CRISTINA BERNARDI; Agravante: PAULA CRISTINA BERNARDI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Adjudicação De Imóvel, Emolumentos Cartorários, Registro Da Carta De Adjudicação, Responsabilidade Por Mora, Princípio Da Reparação Integral, Cobrança De Encargos No Bojo Da Execução, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Adjudicação De Imóvel Emolumentos Cartorários Registro Da Carta De Adjudicação Responsabilidade Por Mora Princípio Da Reparação Integral +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR

Agravante

NIUZA APARECIDA BERNARDI

Agravante

CARLA CRISTINA BERNARDI

Agravante

PAULA CRISTINA BERNARDI MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inclusão dos emolumentos cartorários referentes ao registro da carta de adjudicação no valor exequendo
  2. 2 Responsabilidade do devedor pelo ressarcimento dos emolumentos em razão da mora (art. 395 do CC)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento e cobrança desses emolumentos no bojo da própria execução (art. 797 do CPC)

Ratio Decidendi

Os emolumentos cartorários pagos pelo credor para registro da carta de adjudicação constituem dano emergente diretamente decorrente da mora do devedor (art. 395 CC) e, em observância ao princípio da reparação integral (arts. 402 e 944 CC) e à finalidade da execução (art. 797 do CPC), tais valores podem ser incluídos no crédito exequendo e cobrados no bojo da própria execução; não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento