AREsp 3117794 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente (aplicando o prazo de 3 anos e constatando inércia do exequente), havia fundamento não impugnado (existência de bens penhorados) apto a manter a decisão (Súmula 283/STF), era inviável o reexame das provas no STJ (Súmula 7/STJ) e o dispositivo invocado (art. 932, IV, do CPC) não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026); Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (283/stf; 7/stj; 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (283/stf; 7/stj; 284/stf)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026); Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à Nota de Crédito Comercial
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente e efeitos da inércia do exequente
  3. 3 Necessidade de decisão formal de suspensão para fluência da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente (aplicando o prazo de 3 anos e constatando inércia do exequente), havia fundamento não impugnado (existência de bens penhorados) apto a manter a decisão (Súmula 283/STF), era inviável o reexame das provas no STJ (Súmula 7/STJ) e o dispositivo invocado (art. 932, IV, do CPC) não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.