AREsp 3181704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC na decisão recorrida; as alegações relativas aos arts. 9º e 10 do CPC não foram suficientes por se tratarem de dispositivo sem comando normativo apto a infirmar a decisão quando os documentos estavam em autos eletrônicos acessíveis por senha, incumbindo aplicar a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação; e o dissídio jurisprudencial não restou comprovado pela ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: VERTICORE CONSULTING CONTROLLING E ACCOUTING SS; Exequente: SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cédula De Crédito Bancário, Restituição De Prazo Para Embargos À Execução
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Não Surpresa Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cédula De Crédito Bancário +1 more

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Parties

VERTICORE CONSULTING CONTROLLING E ACCOUTING SS

Agravante

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC e deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da não surpresa) à classificação sigilosa de documentos em autos eletrônicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC na decisão recorrida; as alegações relativas aos arts. 9º e 10 do CPC não foram suficientes por se tratarem de dispositivo sem comando normativo apto a infirmar a decisão quando os documentos estavam em autos eletrônicos acessíveis por senha, incumbindo aplicar a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação; e o dissídio jurisprudencial não restou comprovado pela ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas indicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.