AREsp 1771701 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; as demais alegações exigiriam reexame de provas e do conteúdo do acordo, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e careciam de a crítica jurídica específica exigida pela regra da dialeticidade e pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CASAN; Recorrido: União; Aderente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução De Título Executivo Judicial, Ação Civil Pública, Cumprimento De Acordo Homologado, Obrigação De Elaboração De Estudo Técnico, Reexame De Provas E Vedação Pelas Súmulas, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc), Regra Da Dialeticidade/súmula 284/stf
Processual Civil Ambiental Execução De Título Executivo Judicial Ação Civil Pública Cumprimento De Acordo Homologado Obrigação De Elaboração De Estudo Técnico Reexame De Provas E Vedação Pelas Súmulas Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CASAN

Recorrente

União

Recorrido

Ministério Público Federal

Aderente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11, 371, 373 e 492 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo do ajuste e das provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; as demais alegações exigiriam reexame de provas e do conteúdo do acordo, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e careciam de a crítica jurídica específica exigida pela regra da dialeticidade e pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido (conhecido parcialmente quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negado provimento)