AREsp 1720238 - DECISAO

AREsp 1720238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou corretamente a ilegitimidade ativa dos executantes, por ausência de comprovação de filiação e de listagem nominal na data do ajuizamento da ação coletiva, em consonância com a orientação do STF (RE 612043) e com a jurisprudência do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrentes: Ariedson Lobato Gomes e outros; Associação Autora Na Ação Coletiva: ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Do Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Executivo Oriundo De Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Executivo Oriundo De Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Ariedson Lobato Gomes e outros

Recorrentes

ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão

Associação Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Do Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem legitimidade ativa para executar título judicial oriundo de ação coletiva
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF nos RE 573.232/SC e RE 612043/PR
  3. 3 Efeito temporal/retroatividade de teses processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou corretamente a ilegitimidade ativa dos executantes, por ausência de comprovação de filiação e de listagem nominal na data do ajuizamento da ação coletiva, em consonância com a orientação do STF (RE 612043) e com a jurisprudência do STJ; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.