AREsp 1848298 - DECISAO

AREsp 1848298 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto ao mérito por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade e por as matérias de mérito terem sido devidamente analisadas; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; a impenhorabilidade não foi reconhecida por ausência de prova de exploração familiar da pequena propriedade; contudo, acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir erro material quant à indicação do tribunal de origem, passando a constar TRF4 em lugar de TJ/RS.

Parties
Embargante: CURTUME DILLENBURG LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material; demais embargos rejeitados.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CURTUME DILLENBURG LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados quanto ao mérito por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade e por as matérias de mérito terem sido devidamente analisadas; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial; a impenhorabilidade não foi reconhecida por ausência de prova de exploração familiar da pequena propriedade; contudo, acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir erro material quant à indicação do tribunal de origem, passando a constar TRF4 em lugar de TJ/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material; demais embargos rejeitados.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material, fazendo constar TRF4 em lugar de TJ/RS.
  • Publique-se. Intimem-se.