AREsp 1881146 - DECISAO

AREsp 1881146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração, nos moldes legais e regimentais, de divergência jurisprudencial; assim manteve-se a decisão de improcedência dos embargos por ausência de prova da fraude alegada e observou-se a necessidade de observância dos ônus probatórios do art. 373, II, do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KAMAL PEREIRA SETUBAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Prova E Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Fraude Em Registro De Pessoa Jurídica/microempreendedor Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente E Súmula (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Prova E Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Fraude Em Registro De Pessoa Jurídica/microempreendedor Individual Admissibilidade De Recurso Especial Precedente E Súmula (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

KAMAL PEREIRA SETUBAL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se havia comprovação de fraude no registro do microempreendedor individual que eximisse o recorrente da obrigação executada
  2. 2 Se o Tribunal a quo incorreu em violação do art. 373, II, do CPC quanto à valoração da prova
  3. 3 Se estava demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração, nos moldes legais e regimentais, de divergência jurisprudencial; assim manteve-se a decisão de improcedência dos embargos por ausência de prova da fraude alegada e observou-se a necessidade de observância dos ônus probatórios do art. 373, II, do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.