AREsp 1873662 - DECISAO

AREsp 1873662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afirmou que houve mera suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC, não havendo sentença homologatória que constituísse título executivo judicial nem coisa julgada apta a incluir o fiador, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Fiador/devedor Solidário: CARLOS VALÉRIO PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Acordo, Suspensão Da Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Suspensão Da Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

CARLOS VALÉRIO PIMENTA

Fiador/devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que suspende execução por acordo constitui sentença homologatória apta a constituir título executivo judicial
  2. 2 Possibilidade de inclusão de fiador (devedor solidário) no polo passivo com base em eventual homologação do acordo
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 922 do CPC quanto à suspensão e retomada do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afirmou que houve mera suspensão da execução nos termos do art. 922 do CPC, não havendo sentença homologatória que constituísse título executivo judicial nem coisa julgada apta a incluir o fiador, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.