AREsp 1519537 - DECISAO

AREsp 1519537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o aditivo contratual, consolidado com o registro na JUCESP, produziu obrigação certa, líquida e exigível, não configurando cláusula condicional cuja eficácia dependeria de evento futuro e incerto; além disso, a alteração do entendimento exigida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão ou decisão surpresa a justificar anulação.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO BERTIN; Agravante: HEBER PARTICIPACOES S.A; Agravante: NATALINO BERTIN; Agravante: JOAO BERTIN FILHO; Agravante: REINALDO BERTIN; Agravante: EDITH DE OLIVEIRA PEREIRA BERTIN; Agravante: ROSA ADRIANA SANTANNA BERTIN; Agravante: SUELY CRISTINA GRANADO BERTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Condição Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Condição Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO BERTIN

Agravante

HEBER PARTICIPACOES S.A

Agravante

NATALINO BERTIN

Agravante

JOAO BERTIN FILHO

Agravante

REINALDO BERTIN

Agravante

EDITH DE OLIVEIRA PEREIRA BERTIN

Agravante

ROSA ADRIANA SANTANNA BERTIN

Agravante

SUELY CRISTINA GRANADO BERTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o aditivo do contrato social constitui título executivo certo, líquido e exigível
  2. 2 Se a obrigação de pagamento de parcela constitui condição suspensiva tornando o título incerto/inexigível
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o aditivo contratual, consolidado com o registro na JUCESP, produziu obrigação certa, líquida e exigível, não configurando cláusula condicional cuja eficácia dependeria de evento futuro e incerto; além disso, a alteração do entendimento exigida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão ou decisão surpresa a justificar anulação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se