AREsp 1511548 - DECISAO

AREsp 1511548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por não haver omissão ou contradição apta a configurar violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015; por ausência de prequestionamento do art. 1.008 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e porque a revisão do entendimento sobre a exigibilidade das notas fiscais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: VYGA PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSERVACAO E ASSEIO EIRELI; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Admissão a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicata Mercantil, Contrato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Duplicata Mercantil Contrato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stj E STF Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VYGA PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSERVACAO E ASSEIO EIRELI

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Admissão a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o título executado é duplicata mercantil ou execução de contrato administrativo
  3. 3 Exigibilidade de notas fiscais sem aceite e sem protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por não haver omissão ou contradição apta a configurar violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015; por ausência de prequestionamento do art. 1.008 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e porque a revisão do entendimento sobre a exigibilidade das notas fiscais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial