REsp 1928011 - DECISAO

REsp 1928011 - DECISAO

O STJ manteve que, em casos de extinção da execução por repactuação ou renegociação de dívida amparada na Lei 13.340/2016, aplica-se o art. 12 dessa lei, que estabelece que honorários e custas são de responsabilidade de cada parte; esse entendimento está em consonância com precedentes da Corte, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Exequente: Banco da Amazônia S.A.; Executado: Hilda Stasinafo Loss e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Lei 13.340/2016, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Lei 13.340/2016 Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco da Amazônia S.A.

Exequente

Hilda Stasinafo Loss e outro

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução por renegociação de dívida prevista na Lei 13.340/2016
  2. 2 Conflito entre o princípio da causalidade e a norma especial do art. 12 da Lei 13.340/2016
  3. 3 Prevalência da norma especial sobre a norma geral (CPC)

Ratio Decidendi

O STJ manteve que, em casos de extinção da execução por repactuação ou renegociação de dívida amparada na Lei 13.340/2016, aplica-se o art. 12 dessa lei, que estabelece que honorários e custas são de responsabilidade de cada parte; esse entendimento está em consonância com precedentes da Corte, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.