AREsp 1824880 - DECISAO

AREsp 1824880 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; o pedido de apreensão de passaporte não foi conhecido por estar dissociado dos fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e havia óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis (Súmula 282/STF e 211/STJ); ademais o TJMS considerou desarrazoada e inócua a suspensão da CNH, conclusão que não se admite reexaminar nesta instância por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e óbices das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e das Súmulas n. 211 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; o pedido de apreensão de passaporte não foi conhecido por estar dissociado dos fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e havia óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis (Súmula 282/STF e 211/STJ); ademais o TJMS considerou desarrazoada e inócua a suspensão da CNH, conclusão que não se admite reexaminar nesta instância por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.